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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A proteção jurídica dos programas de computador

Carlos Augusto da Silveira Lobo

Resumo


1. Introdução. 2. As convenções internacionais sobre os direitos
de autor e o direito interno brasileiro. 3. Definição de obra protegida
pelos direitos de autor. 4. Análise de elementos que caracterizam
as obras protegidas por direitos de autor. 5. O que é programa
de computador. 6. Os programas de computador como obras
protegidas por direitos de autor. 7. O direito comparado.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v158.1984.44263

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