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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Parque estadual - Desapropriação - Código Florestal

Pedro Acioli

Resumo


- Não é negado ao Poder Público o direito de instituir parques nacionais contanto que o faça respeitando o sagrado direito de propriedade, assegurado pela Constituição. Não é para confundir as limitações da Lei nº 4.771/65 com a proibição de desmatamento e uso de uma floresta que cobre totalmente a propriedade porque seria "interdição de uso de propriedade", salvo indenização devida.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44217

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