A notória especialização no decreto-lei Nº 2.300/86

Autores

  • Toshioo Mukai

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44168

Resumo

1. A notória especialização na doutrina, na legislação e na jurisprudência. 2. Antes e depois do Decreto-lei nº 2.300/86. 3. A inexigência por notória especialização nas empresas estatais.

 

 

Publicado

28-01-1991

Edição

Seção

Doutrina