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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A notória especialização no decreto-lei Nº 2.300/86

Toshioo Mukai

Resumo


1. A notória especialização na doutrina, na legislação e na jurisprudência. 2. Antes e depois do Decreto-lei nº 2.300/86. 3. A inexigência por notória especialização nas empresas estatais.

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44168

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