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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A natureza jurídica das associações de municípios e dos consórcios intermunicipais

Damião Aleves de Avezedo

Resumo


1. A conformação histórica da autonomia municipal - 2. A definição da natureza jurídica das associações municipais - 3. Os consórcios intermunicipais - 4. A burocratização e o déficit democrático decorrente da inadequada classificação das associações municipais e consórcios intermunicipais.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v238.2004.44088

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