O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v238.2004.44076Resumo
Observações quanto à repercussão da reforma penal de 1984, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais e da Constituição FederaL de 1988 no procedimento de licenciamento de militares "a bem da disciplina", resultante de condenação por crime de deserção.
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Publicado
2004-10-01
Como Citar
Nogueira Júnior, A. (2004). O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina". Revista De Direito Administrativo, 238, 157–166. https://doi.org/10.12660/rda.v238.2004.44076
Edição
Seção
Doutrina
