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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A dimensão jurídico-constitucional na formulação de políticas públicas: uma perspectiva a ser explorada

Manoel Adam Lacayo Valente

Resumo


1. Introdução. 2. A formulação de políticas públicas no paradigma democrático tradicional que caracteriza os países periféricos. 3. A formulação de políticas públicas e o novo paradigma de democracia combinada. 4. A democracia da participação e o controle jurisdicional da formulação de políticas públicas. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v239.2005.44045

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