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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Reforma tributária (Emenda Constitucional nº 23, 1º de dezembro de 1983)

Geraldo Ataliba, Aires Fernandino Barreto, Cléber Giardino

Resumo


1. Considerações gerais. 2. Art. 18, II (contribuição de melhoria).
3. Art. 23, II - ICM (não-cumulatividade). 4. Art. 23, § 5.° - ICM
(uniformidade e alíquotas máximas). 5. Art. 23, § 11 (ICM - importação).
6. Art. 23, § 12 (base de cálculo do ICM). 7. Art. 26 -imposto único sobre lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v155.1984.44011

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