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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Evolução das concessões de energia elétrica no Brasil

Caio Tácito

Resumo


1. Concessão de obra pública e concessão de serviço público. 2. As
concessões como fator pioneiro de desenvolvimento. 3. Fontes do direito
brasileiro: direito francês e direito norte-americano. 4. Garantia
de juros e cláusula-ouro. 5. Mutabilidade do contrato administrativo:
cláusulas de serviço e cláusulas financeiras. 6. Equação financeira do
contrato. Cláusula rebus sic stantibus e teoria da imprevisão. 7 Garantia
constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8. Tarifas flexíveis. Revisão. 9. Serviço-pelo-custo. Teoria do resultado
final. 10. Fundo de garantia. Equalização tarifária. 11. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v155.1984.43965

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