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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desistência de desapropriação de ações

Caio Tácito

Resumo


1. Constitucionalidade da desapropriação de ações. 2. Intervenção do
Estado no domínio econômico: posição da empresa pública e da
sociedade de economia mista. 3. Desapropriação como forma extinta
de concessão de serviço público. 4. Desistência de desapropriação:
restauração do statu quo ante. 5. Impossibilidade de devolução de
coisa diversa. 6. Imissão provisória na posse e incorporação da sociedade. 7. Eficácia da coisa julgada.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v154.1983.43960

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