Código eleitoral e justiça eleitoral

Resumo

1. O advento do Código Eleitoral e da Justiça Eleitoral. 2. O Código
Eleitoral em vigor, seu conteúdo e sistema. J. Estrutura e atribuições
da Justiça Eleitoral. 4. O eleitorado brasileiro. 5. Alistamento eleitoral.
6. Apuração das eleições. 7. Abstenção eleitoral. 8. Transporte
e fornecimento de refeições para os eleitores. 9. Eleição para presidente
e vice-presidente da República. 10. O voto distrital e a adoção
de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais. 11. Conclusão.