O uso do solo urbano e o seu controle (alguns aspectos do projeto de Lei Federal nº 775/83)

Resumo

1. Considerações gerais. 2. E preciso organizar a cidade? 3. Em caso afirmativo, quem deve organizá-la? 4. Os atuais instrumentos jurídicos são suficientes para essa organização? 5. Condições de eficácia da lei proposta; providências indispensáveis a serem implantadas coetaneamente. 6. Indispensável suprimento de grave lacuna do projeto de lei.