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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O uso do solo urbano e o seu controle (alguns aspectos do projeto de Lei Federal nº 775/83)

Ricardo Pereira Lira

Resumo


1. Considerações gerais. 2. E preciso organizar a cidade? 3. Em caso afirmativo, quem deve organizá-la? 4. Os atuais instrumentos jurídicos são suficientes para essa organização? 5. Condições de eficácia da lei proposta; providências indispensáveis a serem implantadas coetaneamente. 6. Indispensável suprimento de grave lacuna do projeto de lei.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v154.1983.43927

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