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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional

José Augusto Delgado

Resumo


1. O Estado na época contemporânea e a natureza da função jurisdicional. 2. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Situações excludentes da responsabilidade civil do Estado. 4. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 5. A demora em decidir
a ação constitui prestação jurisicional imperfeita. 6. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v153.1983.43925

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