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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás

Alexandre Santos de Aragão

Resumo


I - O Poder de a ANP Elaborar e Celebrar Contratos de Concessão como Fatos Jus-Genéticos. II - As "Boas Práticas da Indústria do Petróleo". III - O objeto da Concessão Petrolífera. IV - A Natureza Jurídica da Concessão Petrolífera V - A Cessão da Concessão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43875

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