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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural

José Alberto Bucheb

Resumo


1. A conceituação de dados e informações - 2. A proteção legal conferida às bases de dados. aos textos e às ilustrações técnicas e científicas - 3. Os dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural na Lei do Petróleo - 4. Os dados e informações nos editais da ANP e nos contratos de concessão - 4.1. As obrigações de confidencialidade nos editais da ANP - 4.2. D & I no Contrato de Concessão - 4.3. A cláusula de confidencialidade do contrato de concessão - 5. Os dados e informações nas portarias da ANP - 5.1. A Portaria n 188/98 - 5.2. A Portaria n 114/2000 - 6. Aspectos da prática internacional à luz do ordenamento jurídico brasileiro - 7. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43865

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