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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A efetividade do controle da gestão fiscal e sua relação com as sanções pessoais impostas aos administradores públicos pela Lei 10.028/2000

Maria Cecília Mendes Borges

Resumo


1. Introdução. 2. Das inovações trazidas pela Lei 10.028/2000. 3. Da efetividade como elemento essencial para que a norma jurídica cumpra sua função na sociedade de onde ela emanou. 3.1. Da efetividade conferida ao controle da gestão fiscal pela Lei 10.028/2000 ao instituir as sanções pessoais aos administradores públicos. 4. Considerações finais. 5. Referência bibliográfica.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v239.2005.43858

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