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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Tribunal de Contas - Tempo de serviço

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Resumo


1. Contagem de tempo de mandato parlamentar. 2. O estatuto
constitucional do servidor público. 3 O período de mandato parlamentar
como tempo de serviço público. 4. Lei interpretativa, retroatividade
e jus superveniens.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v152.1983.43821

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