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COFINS e PIS - Planejamento Tributário - Incompatibilidade entre o sistema tributário brasileiro e eventual norma antielisão - Art. 116 Parágrafo único do C - Carência de eficácia - Planejamento que, ademais, harmoniza-se com os objetivos das leis ...

Autor Desconhecido

Resumo


COFINS e PIS - Planejamento Tributário - Incompatibilidade entre o sistema tributário brasileiro e eventual norma antielisão - Art. 116 Parágrafo único do CTN - Carência de eficácia - Planejamento que, ademais, harmoniza-se com os objetivos das leis 10.637/02, 10.640/03, 10.833/03 e MP 164/04 - Opinião legal

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43787

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