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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A inconstitucionalidade de preceito de constituição estadual que submete o relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa

Eros Roberto Grau

Resumo


EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VíCIO MATERIAL AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § r, E 225, § ]D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43784

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