A exaustão da via administrativa como condição da ação
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v152.1983.43771Resumo
1. Conceito de ação. 2. As condições da ação. 3. O interesse de agir e a exaustão da via administrativa. 4. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 5. A legislação positiva e a jurisprudência. 6. Conclusões.
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Publicado
1983-01-21
Como Citar
Azevedo, E. de A. (1983). A exaustão da via administrativa como condição da ação. Revista De Direito Administrativo, 152, 16–26. https://doi.org/10.12660/rda.v152.1983.43771
Edição
Seção
Doutrina