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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Súmula Vinculante como norma jurídica

Rodrigo Jansen

Resumo


1. 1ntrodução. - 2. Contexto histórico. - 3. Características gerais. - 4. Efeito vinculante. - 5. Stare decisis e súmula vinculante. - 6. Jurisprudência vinculante e progresso do Direito. - 7. A súmula vinculante como norma jurídica. - 7.1. Da criação do Direito pelos juízes. - 7. 2. - Da distinção processual entre o juiz e o legislador. - 7. 3. Da generalidade da súmula vinculante. - 7. 4. Da vinculação do Poder Legislativo à súmula. - 8. Tribunal competente e quorum para edição e revisão da súmula. - 9. Limites subjetivos do efeito vinculante. - 10. Pressupostos da súmula vinculante. - 11. Limites objetivos (primeira parte). - 12. Limites objetivos (segunda parte). - 13. Procedimento específico para a edição da súmula (e sua autoaplicabilidade). - 14. As críticas à súmula vinculante. - 14. 1. Independência dos juízes. - 14.2. "Crime de  Hermenêutica". - 14. 3. Acesso à justiça. - 14. 4. Princípio da separação dos Poderes. - 14. 5. Legitimidade democrática do Poder Judiciário. - 15. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43627

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