A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

Autores

  • Marcílio Toscano Franca Filho
  • Nevita Maria Pessoa de Aquino

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43625

Resumo

Sumário: 1. Introdução. 2. Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law. 3. O Princípio da luridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional. 4. À Guisa de Conclusão. 5. Bibliografia Citada.

Publicado

01-04-2005

Edição

Seção

Doutrina