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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

Marcílio Toscano Franca Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino

Resumo


Sumário: 1. Introdução. 2. Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law. 3. O Princípio da luridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional. 4. À Guisa de Conclusão. 5. Bibliografia Citada.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43625

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