Projeto de lei de iniciativa popular - Criação do sistema nacional de habitação de interesse social - Ausência de vício de iniciativa legislativa - Constitucionalidade

Autores

  • Gilberto Bercovici

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43614

Resumo

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Publicado

2005-07-01

Como Citar

Bercovici, G. (2005). Projeto de lei de iniciativa popular - Criação do sistema nacional de habitação de interesse social - Ausência de vício de iniciativa legislativa - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 241, 363–365. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43614

Edição

v. 241 (2005)

Seção

Pareceres