Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior - Ausência de motivação - Nulidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43606Resumo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
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Publicado
2005-07-01
Como Citar
Lenz, C. E. T. F. (2005). Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior - Ausência de motivação - Nulidade. Revista De Direito Administrativo, 241, 295–303. https://doi.org/10.12660/rda.v241.2005.43606
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais