IOF e princípio da anualidade dos tributos

Autores

  • Geraldo Ataliba
  • Cleber Giardino

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v148.1982.43523

Resumo

1. Princípio da anualidade. 2. Princípio da anterioridade. 3. Perempção
do direito anterior. 4. O ac6rdão do Tribunal Federal de Recursos. 5. Significação institucional da decisão do STF. 6. Conclusão.

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Publicado

1982-01-19

Como Citar

Ataliba, G., & Giardino, C. (1982). IOF e princípio da anualidade dos tributos. Revista De Direito Administrativo, 148, 13–24. https://doi.org/10.12660/rda.v148.1982.43523

Edição

v. 148 (1982)

Seção

Doutrina