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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

IOF e princípio da anualidade dos tributos

Geraldo Ataliba, Cleber Giardino

Resumo


1. Princípio da anualidade. 2. Princípio da anterioridade. 3. Perempção
do direito anterior. 4. O ac6rdão do Tribunal Federal de Recursos. 5. Significação institucional da decisão do STF. 6. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v148.1982.43523

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