Comissão Legislativa de Inquérito - Convocação de autoridades - Autonomia municipal

Resumo

- Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Assembléia Legislativa, não pode determinar, compulsoriamente, o comparecimento de autoridade ou servidor municipal.
- Pode o prefeito, em defesa da autonomia municipal, opor-se ao comparecimento de autoridade ou servidor de municipalidade para prestar depoimento perante Comissão de Inquérito Estadual.