Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Cooperativas de produção
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v145.1981.43440Resumo
- Governo estadual é incompetente para declarar o interesse social em desapropriação de imóvel rural para criação ou ampliação de cooperativas de produção.
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Publicado
1981-01-17
Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1981). Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Cooperativas de produção. Revista De Direito Administrativo, 145, 241–250. https://doi.org/10.12660/rda.v145.1981.43440
Edição
Seção
Pareceres