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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concorrência - Empresas coligadas - Proibição

Arnoldo Wald

Resumo


- Não pode participar da concorrência de obra pública empresa
coligada do mesmo grupo da que elaborou o projeto.
- Aplicação da doutrina da desconsideração da pessoa jurídica
(disregard doctrine) em face do art. 6.°, n.O XII do Decreto n.O
73.140/73.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v142.1980.43278

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