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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Disciplina jurídico-urbanística da propriedade urbana

José Afonso da Silva

Resumo


1. Atividade urbanística e conceito de propriedade. 2. Função social da propriedade. 3. Função pública do urbanismo. 4. Solo urbano e direito de construir.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v142.1980.43245

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