Imposto de renda - Empréstimo compulsório - Constitucionalidade

Autores

  • José Souto Maior Borges

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v141.1980.43241

Resumo

- Constitucionalidade e juridicidade do empréstimo compulsório
instituído pelo Decreto-lei n.O 1 782/80, alterado pelo Decreto·lei n.O 1 790/80.

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Publicado

1980-01-14

Como Citar

Borges, J. S. M. (1980). Imposto de renda - Empréstimo compulsório - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 141, 169–228. https://doi.org/10.12660/rda.v141.1980.43241

Edição

Seção

Pareceres