Terrenos de Marinha - Registro imobiliário - Eficácia
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v139.1980.43170Resumo
- E ineficaz a transcrição de titulo ilegitimo que pretenda consolidar dominio pleno sobre terreno de marinha.
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Publicado
1980-01-13
Como Citar
Costa, I. L. (1980). Terrenos de Marinha - Registro imobiliário - Eficácia. Revista De Direito Administrativo, 139, 259–268. https://doi.org/10.12660/rda.v139.1980.43170
Edição
Seção
Pareceres
