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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A proteção jurídica dos interesses coletivos

José Carlos Barbosa Moreira

Resumo


Conceito dos interesses coletivos. Direito comparado. Proteção judicial.
Legitimação para agir. Natureza da tutela judicial. Atos do poder público e atos de particulares. Limites da ação judicial.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v139.1980.43129

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