Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais

Resumo

- A lei ordinária, que estabelece aforma de cálculo, em caso de disponibilidade, na proporção do tempo de serviço, ê compatível com à Constituição de 1988, que apenas determina o caráter remunerado nessa espécie de inatividade, sem especificar o critério de fixação dos proventos.-Constitucionalidade do Decreto n° 99.300, de 15 de junho de 1990.