Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais

Caio Tacito

Resumo


- A lei ordinária, que estabelece aforma de cálculo, em caso de disponibilidade, na proporção do tempo de serviço, ê compatível com à Constituição de 1988, que apenas determina o caráter remunerado nessa espécie de inatividade, sem especificar o critério de fixação dos proventos.-Constitucionalidade do Decreto n° 99.300, de 15 de junho de 1990.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v242.2005.43104

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br