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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Bem público - Desafetação - Doação

Diogenes Gasparini

Resumo


- E válida a lei que, desaletando bem de uso comum e transferido o imóvel para a categoria de bem patrimonial, a seguir o destina, mediante doação, à construção de praça de esportes.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v137.1979.43053

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