Concorrência - Sociedade de economia mista - Princípio da igualdade

Resumo

- E lícito estabelecer, no edital, a exploração de ramo específico de comércio em lojas de domínio do município.
- Não constitui monopólio a exclusividade na exploração de determinado ramo de comércio em lojas de estação rodoviária.