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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concessão de serviço portuário - Adjudicação direta - Dispensa de licitação

Caio Tacito

Resumo


- Concessão e autorização.

- Concessão de porto. Legislação. Teoria da recepção.

- Pessoa de direito público. Dispensa de licitação.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v242.2005.43010

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