Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade

Autores

  • Caio Tacito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.43001

Resumo

Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de veículos.

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Publicado

2005-10-01

Como Citar

Tacito, C. (2005). Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 242, 258–263. https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.43001

Edição

v. 242 (2005)

Seção

Pareceres