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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O desvio de poder no controle dos atos administrativos, legislativos e jurisdicionais

Caio Tacito

Resumo


1. Desvio de poder administrativo. 1.1. Conceito. 1.2. Direito francês. 1.3. Direito italiano. 1.4. Direito brasileiro. 2. Desvio de poder legislativo. 2.1. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.2. Direito italiano. 2.3. Doutrina brasileira e portuguesa. 3. Desvio de poder Jurisdicional. 3.1. Direito italiano. 3.2. Jurisprudência brasileira. 3.3. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42964

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