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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O direito administrativo das empresas governamentais brasileiras

Sergio de Andréa Ferreira

Resumo


1. Pessoas administrativas de direito privado-entidades paraestatais.
2. As empresas do Estado através do tempo. 3. As empresas governamentais no Brasil. 4. O Estado e a atividade econômica: empresas públicas e sociedades de economia mista. 5. Empresa pública unipessoal. As sociedades de economia mista e a nova Lei das Sociedades Anônimas. 6. A descentralização de segundo grau: as subsidiárias mistas. 7. Participações financeiras ou acionárias do Poder Público e empresas de cooperação. 8. Holdings governamentais. 9. Empresas governamentais e a área internacional. 10. Estatuto das empresas paraestatais. 11. Controle das empresas governamentais. 12. Outros aspectos das empresas governamentais. 13. Indicações normativas.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v136.1979.42900

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