Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A importância jurídico-positiva do regramento expropriatório

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo


A lei brasileira de 1941 e a lei argentina de 1977. Art. 5 do Decretolei
3365, de 1941. Desvio de poder. Direito comparado. Utilidade
pública e interesse social. Conclusões.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v133.1978.42771

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br