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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Urbanização - Renovação - Desapropriação - Retrocessão

M. Seabra Fagundes

Resumo


- Plano de urbanização é expressão genérica, abrangedora dos
planos, atinentes a construção de nova cidade ou a reforma completa
das cidades já existentes e dos planos parciais concernentes.
- A desapropriação é o instrumento adequado a colocar na
disponibilidade do Poder Executivo os imóveis alcançados por plano
de renovação urbana, ainda quando não destinado à instalação de
serviços públicos.
- A função social a que o nosso direito submete a propriedade
(Constituição, art. 160 nº 11) torna lícito sacrificar a retrocessão
ao progresso citadino.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v132.1978.42762

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