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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O contencioso administrativo no estado de direito

João Guilherme de Aragão

Resumo


Estado de Direito em sentido lato e em sentido restrito. Genese cOnstitucional dos Estados de Direito. Art. 16 da Declaração de Direitos.
Organização do Estado. Legitimidade do Estado de Direito. O Contencioso Administrativo componente do Estado de Direito. Contencioso Administrativo versus Unidade de jurisdição. Posição atual dos dois sistemas jurisdicionais - Direito comparado - Contencioso
brasileiro. Insuficiência institucional do Sistema de unidade de jurisdição.
Repartição constitucional. Debates. Solução cabível. Sistema
de jurisdição integrada. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v132.1978.42714

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