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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Previdência privada e direito adquirido

Caio Tacito

Resumo


1. Instituições de previdência privada: abertas e fechadas. 2. Autorização administrativa: conceito. 3. Fundações de previdência privada. 4. Sistema de previdência privada. 5. Direito adquirido no plano de benefícios. 6. Eficácia de ato regulamentar.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42707

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