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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O direito à espera da lei

Caio Tacito

Resumo


1 - Eficácia da norma constitucional. 2 - Eficácia imediata e eficácia diferida. 3 - Procedimentos especiais sobre inércia legislativa mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão. 4 - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5 - Mandado de injunção e injunction.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42705

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