Como fazer valer a Constituição?
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42704Resumo
Sumário: 1. Os Direitos Constitucionais. 2. Eficácia das normas constitucionais. 3. Normas de aplicabilidade diferida. 4. A Teoria da recepção. 5. Inconstitucionalidade por omissão. 6. Mandado de injunção. 7. Medidas provisórias. 8. Iniciativa popular.
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Publicado
2005-10-01
Como Citar
Tacito, C. (2005). Como fazer valer a Constituição?. Revista De Direito Administrativo, 242, 1–8. https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42704
Edição
Seção
Doutrina
