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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Como fazer valer a Constituição?

Caio Tacito

Resumo


Sumário: 1. Os Direitos Constitucionais. 2. Eficácia das normas constitucionais. 3. Normas de aplicabilidade diferida. 4. A Teoria da recepção. 5. Inconstitucionalidade por omissão. 6. Mandado de injunção. 7. Medidas provisórias. 8. Iniciativa popular.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42704

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